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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 12:06
Advocacia mantém direito a sala de Estado maior, esclarece OAB
A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 17:09
Multinacional deverá cumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e investir R$ 2 milhões em capacitação
A empresa vem descumprindo a lei desde 2001, sem justificativa plausível, conforme o Ministério
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Março de 2023 - 13:40
Saiba se defender do crescente etarismo no Brasil
Casos de preconceito com relação à idade de uma pessoa -- como o das estudantes de Bauru -- devem ser enfrentados com base na lei.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 09:42
Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa
Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 09:57
O Caso BB - As ligações perigosas entre escritórios de advocacia e o crime: um mal que precisa ser combatido
A única forma de frear essa triste realidade é tratar esses crimes com seriedade e com punição pesada, de acordo com a lei.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 14:28
Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação
recuperação, nos limites previstos pelo artigo 24 da Lei 11.101/2005.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Outubro de 2022 - 14:14
Qual o nível de maturidade das empresas após 2 anos de LGPD?
Especialista em cibersegurança revela que as organizações estão aprendendo com a prática, mas a Lei Geral de Proteção de Dados ainda causa muitas dúvidas.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2022 - 12:21
TST garante integralmente prerrogativa legal de advogados para sustentação oral em agravos
Mesmo antes da atualização do Regimento Interno do Tribunal, o presidente Emmanoel Pereira atendeu às mudanças introduzidas na Lei da Advocacia.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 23 de Junho de 2022 - 16:05
Especialistas explicam o que muda com a nova regra do SAC
As empresas têm até o dia 03 de outubro para se adequarem a lei que exige acessibilidade e ferramentas mais eficientes de atendimento ao cliente.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2022 - 16:35
Leis de cotas: Escritórios de advocacia adotam políticas de diversidade e inclusão
Sancionada em Julho de 1991, a Lei 8.213 dispõe sobre os mecanismos de previdência social e
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Colunas » Tome Nota Publicado em 26 de Janeiro de 2022 - 16:34
Encontro online debate os novos critérios de julgamento para contratações públicas
Promovido pelo IBDiC e moderado por Alexandre Aroeira Salles, ciclo de webinars sobre a Nova Lei de
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Dezembro de 2021 - 18:52
Citação e intimação judicial por e-mail
Recentemente foi publicada a Lei nº 14.195/2021, que traz inovações no que diz respeito às citações
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2021 - 13:17
Negada liminar para garantir regime aberto a técnico de enfermagem condenado por torturar idoso
A condenação foi baseada no artigo 1º, inciso II, combinado com os parágrafos 3º e 4º, inciso II, da Lei 9.455/1997.
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Julho de 2021 - 14:31
Herança Digital: quem tem direito e o que fazer para protegê-la?
Advogado, especialista em Direito da Família e Sucessões, fala sobre os projetos de Lei e os direitos dos herdeiros em relação às contas do falecido
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Blog Publicado em 09 de Dezembro de 2020 - 17:01
Pandemia acelera proteção de dados
Empresas estão se adequando rapidamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diz especialista do escritório Reis Advogados de SP.
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Apoiadores Publicado em 01 de Outubro de 2020 - 15:09
Curso capacita operadoras de planos de saúde no tratamento dos dados pessoais de beneficiários dias 8 e 9/10 (Toro Advogados)
IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar promove curso on-line sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e as operadoras de planos.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2020 - 10:16
Fundações públicas de direito privado não estão isentas de custas processuais
As fundações públicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, não são equiparadas à
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2020 - 10:43
Quarta Turma restabelece decisão que negou recuperação e decretou falência das Lojas Arapuã
que teve falência decretada sob a vigência do Decreto-Lei 7.661/1945.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2020 - 16:57
E-book: entenda tudo sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018) tem como objetivo regulamentar o tratamento de
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2019 - 14:52
Município é condenado a pagar "salário-esposa" a servidora
O benefício criado pela Lei Municipal 7.508/1975 equivale a 5% do salário mínimo e era pago até
